STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Ausência de demonstração de debilidade aliada à impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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