STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Transferência do paciente para presídio federal. Alegada nulidade por ausência de fundamentação, bem como pela falta de intimação prévia da defesa para manifestação acerca da remoção. Inocorrência. Extrato de inteligência da secretaria de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Condenado integrante de organização criminosa (comando vermelho). Periculosidade. Modificar as premissas da origem. Reexame de provas. Inviabilidade em sede de ação mandamental. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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