DOC. 184.2663.7004.3500

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Ilegalidade do aditamento da denúncia. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 426.876/PE, que não foi conhecido por esta Turma em 6/2/2018.

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