STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e formação de quadrilha. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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