DOC. 184.2641.1010.5500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Aplicação da pena prevista para o tráfico de drogas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma prevista no art. 273, § 1º-B, do CP, Código Penal.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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