DOC. 184.2641.1008.9800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem pública. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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