DOC. 184.2641.1008.8600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e formação de quadrilha. Execução imediata da pena. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento, externado no HC 126.292/SP (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43 e 44, de que é possível a execução do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.

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