STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto simples. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação idônea. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Inevidente constrangimento ilegal. Entendimento das instâncias ordinárias em consonância com a jurisprudência desta corte superior.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que denegou o writ originário, pois, no caso concreto, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
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