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DOC. 184.2641.1008.3600

STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, receptação, associação criminosa e corrupção de menores. Ausência de indícios de autoria. Necessária dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva deve ser determinada apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312.

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