STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito ministerial. Ausência de fundamentação idônea para aumentar a pena em 3/8 (três oitavos). Fixado patamar de 1/3 (um terço). Súmula 443/STJ. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. Pena redimensionada e estabelecimento regime semiaberto.
«I - A pena do agravado foi exasperada, na terceira fase, na fração de 3/8 (três oitavos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena, levando-se em conta apenas o fato de o crime ter sido cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes. Diante desse contexto, forçoso proceder ao decote da pena, eis que o quantum de aumento na terceira fase foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula 443/STJ.
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