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DOC. 184.2641.1007.3500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ademais, verifica-se também do v. acórdão reprochado que, ao contrário do alegado pelo recorrente, as imagens das vítimas foram divulgadas na internet, momento em que estas tomaram ciência e formularam denúncia.

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