Carregando…

DOC. 184.2641.1006.5300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual de honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CDC. Escólio jurisprudencial. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1 - Nos termos do Súmula 568/STJ Superior e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito