STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno improvido.
«1 - É entendimento desta Corte que «a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer». Súmula 410/STJ.
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