STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Servidor público estadual. Processo administrativo instaurado depois do trânsito em julgado de sentença penal absolutória, por negativa de autoria. Repercussão na esfera administrativa. Precedentes do STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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