DOC. 184.2595.2007.8900

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão/revogação no curso do benefício. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal, art. 90). Precedentes do STJ e do STF.

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