DOC. 184.2595.2006.6200

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e lesão corporal. Prisão. Indícios de autoria. Audiência de custódia. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade. Ordem pública.

«1 - As alegações de falta de indícios de autoria e da não realização da audiência de custódia não foram tratadas na Corte de origem, de modo que não podem ser aqui apreciadas, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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