DOC. 184.2365.7007.4900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Habeas corpus não conhecido. Excesso de prazo. Prejudicado. Súmula 52/STJ. Desclassificação. Revisão fático-probatória. Prisão preventiva. Natureza e variedade das drogas. Medida cautelar alternativa. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

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