DOC. 184.2365.7006.4800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Indulto. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários da sentença condenatória. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Direito líquido e certo. Não configuração. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - As decisões do d. Juízo da Execução Penal, como regra, estão sujeitas ao recurso de agravo em execução, razão pela qual o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, por aplicação do enunciado da Súmula 267 do col. Supremo Tribunal Federal.

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