DOC. 184.2365.7005.1800

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo. Violação de literal disposição legal. Impossibilidade de uso de documento.reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmula 7/STJ.

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