DOC. 184.2365.7003.1500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar do antigo Distrito Federal. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso fundado em precedentes jurisprudenciais ultrapassados. Não cabimento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.

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