DOC. 184.2365.7003.1200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISS. Incidência sobre locação de bem imóvel. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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