DOC. 184.2365.7002.3300

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da coisa julgada e do contraditório. Tema 660/STF. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF.

«1 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito.» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 Tema 895/STF.)

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