DOC. 184.2365.7000.7300

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Tema 20/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 565.160-RG, em repercussão geral (Tema 20/STF), firmou tese de que «a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998 - inteligência dos artigos 195, I, e 201, § 11, da CF/88».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).