DOC. 184.1856.7465.0897

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura na extremidade distal do rádio ao nível do punho esquerdo - Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade total e temporária da segurada para o trabalho - Auxílio-doença devido no período em que a autora se encontrava em tratamento médico - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da autora parcialmente providos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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