TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a obtenção do benefício devem existir dados mais seguros acerca do requisito subjetivo – mérito do condenado, não bastando somente o atestado de conduta carcerária. No caso em tela, durante o cumprimento da pena, a agravante empreendeu cinco fugas, sendo a última em 03/09/2021, com recaptura em 04/09/2023. Assim, com um histórico conturbado de cumprimento de pena, percebe-se que, por ora, não apresenta condições pessoais que indiquem estar apto para gozar do livramento condicional. Desse modo, pairando dúvidas a respeito da condição subjetiva do pretendente, é impositivo que se decida em prol da sociedade, não cabendo colocar um indivíduo em liberdade sem que haja condições pessoais para tanto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito