TJSP. Justiça gratuita - «Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais» - Justiça gratuita indeferida - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que recebe proventos de aposentadoria inferiores a dois salários-mínimos - Extratos bancários juntados que apontam movimentação condizente com a condição de hipossuficiência financeira alegada - Contratação de advogado particular pelo agravante que não suprime o seu direito à obtenção da benesse - Banco agravado que não demonstrou a existência de elementos capazes de levar a crer que o agravante não mereça a gratuidade da justiça, em consonância com o art. 100, «caput, do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito