TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público em face de ex-prefeito, empresas e particulares visando a aplicação das sanções da Lei de Improbidade Administrativa pela prática de ato improbo que consistiria na fraude a licitação com dano ao erário - Sentença de improcedência - Remessa Necessária suscitada e Recurso pelo Ministério Público visando a reforma parcial para condenação das empresas e particulares nas sanções da LIA - Desprovimento de rigor. 1. De proêmio, não prospera a pretensão dos requeridos apelados pela aplicação do disposto no art. 21, §4º, da LIA haja vista estar o dispositivo com sua eficácia suspensa por força de medida cautelar concedida na ADI 7236. 2. Sobre o ponto, à propósito, importa observar a independência das esferas civil, criminal e administrativa - Inteligência do LF 8.429/92, art. 12 - ACP por ato de improbidade que tem escopo distinto - Precedentes. 3. No que toca ao pleito do MP não há como prosperar na medida em que julgada improcedente a demanda em relação aos agentes públicos - Impossibilidade de aplicação isolada aos particulares da sanções da LIA sem a demonstração de dolo e do conluio destes com os agentes públicos - Precedente do C. STJ. 4. De outra parte, não restou evidenciada a ocorrência de dano ao erário - Descabido o ressarcimento pretendido - Improcedência que se impunha - Precedentes da Corte. 5. Condenação do MP nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Descabimento - Inteligência da Lei 7.347/85, art. 18 - Precedentes do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária e Apelação do MP desprovida
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