DOC. 183.5062.3283.4456

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA COMPROVADA. VALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, para excluir a cobrança do seguro prestamista. A parte apelante requer a reforma da sentença para manutenção da cobrança do seguro, bem como a condenação integral do autor nos ônus da sucumbência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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