DOC. 183.4927.8775.0265

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autos de Cumprimento de sentença. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Insurgência contra o indeferimento do pedido do Autor. Não acolhimento. Indispensabilidade para instauração do respectivo Incidente e averiguação dos fatos elencados pela Exequente. Suposto encerramento irregular das atividades empresariais da devedora. Fato controvertido nos Autos. Determinação em consonância com as alterações promovidas pela Lei 13.874/1919 - Inclusão automática dos sócios no polo passivo da Demanda. Inviabilidade, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).