STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base acima do mínimo legal. Condenação anterior. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Maus antecedentes configurados. Precedentes.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o lapso depurador do CP, CP, art. 64, I, afasta exclusivamente o instituto da reincidência, mas não impede reflexo negativo sobre os antecedentes para efeito de dosimetria da pena.
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