DOC. 183.2810.7005.1700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Absolvição em sede de apelação. Pretensão em ver restabelecida a sentença condenatória. Necessidade do revolvimento do material fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao apreciar apelação absolveu o agravado, por entender que «o conjunto probatório não se apresenta como suficiente para, com a necessária segurança, sustentar a procedência da inicial».

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