DOC. 183.2810.7005.1200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 273, § 1º-B, do CP, CP. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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