STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Modo prisional inicial. Pena reclusiva inferior a quatro anos. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Gravidade concreta da conduta. Regime mais gravoso. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena privativa firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias da hipótese sob exame, tais como a quantidade e a natureza da droga apreendida, a teor do disposto no Lei, art. 42 Antidrogas.
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