STJ. Seguridade social. Administrativo e processo civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pad. Servidores públicos lotados na alfândega de santos/SP condenados pela prática de ato de improbidade administrativa em razão de suposta evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Pena aplicada. Demissão e cassação de aposentadoria. Possibilidade de análise aprofundada de prova documental, desde que pré-constituída, em mandado de segurança. Cabe ao poder judiciário sindicar amplamente o ato administrativo disciplinar. Nulidades não comprovadas. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que o exame dos autos, especialmente a leitura do PAD que instrui a inicial, não permite o acolhimento da tese de inépcia da acusação defendida pelo impetrante, concluindo que o termo de indiciamento do Processo Administrativo Disciplinar revela integralmente os fatos imputados a eles e os fundamentos jurídicos do pedido condenatório.
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