DOC. 183.2483.0005.2100

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inexistência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de cumprimento de prisão domiciliar. Pai de criança de 6 anos de idade. Ausência de comprovação de necessidade para cumprir a prisão domiciliar. Reexame fático.

«1 - Encontram-se presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do paciente, em face da natureza e gravidade das infrações penais. Localizada variedade de substância entorpecente para comercialização em boca de fumo - 14,32 g de maconha e 5,48 g de cocaína, além de dinheiro, balança de precisão, apreensão de armas e munições.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).