STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Medida excepcional que pressupõe a existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, somada aos requisitos de viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado. Agravo não conhecido em decisão monocrática. Execução provisória da pena. Esgotamento das vias recursais em segunda instância. Ausência de ilegalidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora (AgRg na MC 24.490/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 04/05/2016).
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