DOC. 183.2483.0001.0900

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Cautelar de indisponibilidade dos bens. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, pois após essa fase processual poderá ser delimitada a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento.

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