STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual.
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