DOC. 183.2483.0000.8800

STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Serviço de limpeza pública. Fundamento em legislação local. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF. Recurso especial do condomínio a que se nega seguimento.

«1 - O acórdão recorrido fundamentou a legitimidade passiva da parte recorrente com base na legislação local, qual seja, no art. 330, I do Código Tributário do Município de Serra/ES; o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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