DOC. 183.2291.1001.4600

STJ. Processual civil. ISS. Prazo decadencial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento antecipado. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que não houve antecipação do pagamento do tributo cobrado. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, razão pela qual não cabe a esta Corte em Recurso Especial rever tal posicionamento.

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