STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Sentença proferida pelo tribunal, após a renúncia ao cargo, visando à desincompatibilização. Inevidência de intenção de fraudar a Lei ou abuso de direito. Anulação da condenação e da ação penal, desde a renúncia ao cargo. Necessidade.
«1 - O posicionamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consistente na atribuição de um critério objetivo, no sentido da ausência de modificação da competência em razão da renúncia ao cargo, após o encerramento da instrução criminal, foi firmado sob a ótica da fraude à lei ou abuso de direito, na eventual hipótese de o acusado renunciar ao cargo para «fugir» do iminente julgamento perante o foro especial.
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