STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Regressão cautelar de regime. Falta grave. Caracterização. Reexame de provas. Impossibilidade em sede de ação mandamental. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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