DOC. 183.2050.9004.6500

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Súmula 283/STF. Impugnação. Momento oportuno. Abuso de direito. Proteção legal. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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