STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Anistia política. Indenização por danos materiais e morais. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Publicação dos Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995. Prescrição reconhecida. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. A interposição do recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei, o qual o tribunal de origem teria violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no Resp 1.346.588/df, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.3.2014. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.
«1 - Prescreve em 5 anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de Servidor Público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/1995 e 1.499/1995.
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