STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário. Policiais civis do estado do Mato Grosso do Sul. Regime de plantão de 24 horas de serviço por 24 horas de descanso estabelecido sem observância da legislação de regência. Lei complementar estadual 114/2005, do Mato Grosso do Sul. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul acolhidos para sanar o vício apontado.
«1 - Merece prosperar o argumento do Estado de Mato Grosso do Sul de que o provimento do Recurso Ordinário deve ser delimitado à situação de ilegalidade reconhecida, pois as escalas de plantão são possíveis, desde que respeitados os requisitos do Lei Complementar 114/2002, art. 40 e dos arts. 75 e 145 do Decreto Estadual 12.218/2006, ambos os diplomas do Estado de Mato Grosso do Sul.
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