STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal leve em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Substituição da pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 588/STJ, «a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos».
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