DOC. 183.2032.1006.3000

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ausência de juntada de cadeia completa de procuração. Súmula 115/STJ.

«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação dos Enunciados Administrativos 2 e 5 de 2016 do STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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