DOC. 183.2032.1000.7500

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa. Jurisprudência pacífica. Súmula 83/STJ. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual pessoa jurídica adquirente de produtos rurais possui legitimidade ativa para discutir quanto à legalidade da cobrança de contribuição ao FUNRURAL, sendo, contudo parte ilegítima para requerer qualquer tipo de restituição ou compensação pelos tributos recolhidos de forma indevida. Nesse sentido: Edcl no AgRg no REsp 1418303/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no AREsp 198.160/PI, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9/10/2012, DJe 16/10/2012.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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