DOC. 183.2015.7007.2000

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crimes de responsabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Concretamente valoradas. Regime fechado. Justificado. Detração não avaliada pelas instâncias anteriores. Prescrição. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - É entendimento desta Corte Superior de que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e da fungibilidade os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.

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