STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. 1. Valores fixados em conformidade com o título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. 2. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que, havendo definição no título judicial exequendo quanto aos critérios a serem utilizados, não é possível sua reforma, em respeito à coisa julgada.
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